Por Francisco Cabral

Por meio de requerimento coletivo, os vereadores Abimael Silva, Adilson Carvalho, Carlone Assis e Guilherme Alves reivindicaram a imediata correção salarial dos servidores municipais que recebem remuneração baseada no salário mínimo. O objetivo é garantir o reajuste para o valor de R$ 1.518,00, vigente desde janeiro de 2025, conforme legislação federal.

De acordo com a Constituição Federal e a legislação trabalhista, nenhum trabalhador pode receber valor inferior ao salário mínimo nacional. O vencimento base dos servidores, estabelecido como critério inicial de ingresso no funcionalismo público por meio de concurso, deve ser o parâmetro utilizado para cumprir essa exigência legal.

A decisão de não aplicar o reajuste do salário mínimo ao vencimento base em janeiro deste ano foi apontada pelos vereadores como uma violação aos direitos dos servidores e um retrocesso na valorização do funcionalismo público. Vantagens pessoais, como quinquênios, gratificações e progressões, acumuladas ao longo da carreira, devem ser consideradas adicionais ao vencimento base e não como forma de adequação ao piso nacional.

Atualmente, a prática administrativa adotada pelo município é complementar a remuneração apenas quando o total fica abaixo do salário mínimo. Essa abordagem, segundo os vereadores, enfraquece a estrutura salarial do funcionalismo público, impedindo que os servidores progridam com base em suas carreiras.