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Geral Câmara em ação

Lei de mototáxis e motofretes e esgoto limpo estão na pauta de vereadores

Aconteceu na Câmara Municipal

27/06/2025 10h20
Por: Redação Fonte: Secom Câmara
Carlinhos: projeto altera lei de mototáxis e motofretes / Adilson pede sistema de esgoto 100% limpo
Carlinhos: projeto altera lei de mototáxis e motofretes / Adilson pede sistema de esgoto 100% limpo

Adilson pede sistema de esgoto 100% limpo
O vereador Adilson Carvalho solicitou à Saneago a implantação de um sistema de coleta e tratamento de esgoto 100% limpo para toda a população de Jataí. “O esgoto não tratado gera impactos ambientais significativos, como contaminação do solo e da água, desequilíbrio do ecossistema e transmissão de doenças que afetam tanto seres humanos quanto animais”, disse ele. “O saneamento básico é um direito garantido pela Constituição Federal, conforme a Lei nº 11.445/2007, que define o saneamento como um conjunto de serviços essenciais à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida. O município de Jataí já possui um Plano Municipal de Saneamento Básico e apresenta avanços na área. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em 2020, 87,95% do esgoto na cidade era coletado, e 100% do esgoto coletado era tratado. No entanto, a universalização completa do serviço com tecnologia limpa traria maior segurança e bem-estar à população local”.

Carlinhos: projeto altera lei de mototáxis e motofretes
A Câmara aprovou projeto do vereador Carlinhos Canzi que altera a Lei Ordinária nº 3.100, de 18 de outubro de 2010, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias por motocicletas, mototáxis e motofretes no município. Entre as mudanças, destaca-se a alteração do artigo 8º, inciso II, que agora permite o uso de veículos com até 10 anos de fabricação, desde que estejam em bom estado de conservação. “Essa medida busca corrigir injustiças ao considerar a durabilidade das motocicletas e seu estado geral”, disse o autor da matéria. O artigo 9º também foi modificado, estabelecendo que os veículos serão vistoriados anualmente pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), mediante pagamento da taxa de vistoria. A inspeção verificará as condições gerais dos veículos, incluindo segurança e higiene. Caso sejam constatadas irregularidades, o Termo de Permissão do veículo será suspenso até que as exigências sejam atendidas.

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