Atenção! A não declaração de rendimentos MEI gera multa

A Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Casa do Empreendedor e Inovação, está reforçando a importância da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem enviar essa declaração, referente ao ano anterior, até o dia 31 de maio.

É fundamental lembrar que a declaração deve ser apresentada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento no período. A entrega em atraso gera uma Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). O valor da multa é de 2% ao mês sobre o total de impostos devidos, limitado a 20%.

Vale ressaltar que há uma redução de 50% para a entrega espontânea da declaração. Contudo, mesmo com a redução, o valor mínimo da multa é de R$ 50,00.

Caso o MEI extrapole o limite de faturamento permitido, será necessário buscar o apoio de um profissional de contabilidade. Nesse caso, a empresa precisará solicitar o desenquadramento do regime do MEI e passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Comunicação PMJ