Domingo, 03 de Novembro de 2024 16:22
(xx) xxxxx-xxxx
Geral Seu direito

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural

É importante destacar aos produtores a questão da proteção constitucional que existe sobre a pequena propriedade rural produtiva e trabalhada pela família.

14/10/2024 09h51
Por: Gideone Rosa Fonte: Lybor Landgraf
A Dra. Kellen Bombonato é a nossa diretora jurídica geral. O nosso diretor superintendente é o advogado Dr. Osmar de Vasconcellos, responsável por recepcionar o atendimento a novos clientes, para avaliar o caso e encaminhar para a nossa diretora jurídica
A Dra. Kellen Bombonato é a nossa diretora jurídica geral. O nosso diretor superintendente é o advogado Dr. Osmar de Vasconcellos, responsável por recepcionar o atendimento a novos clientes, para avaliar o caso e encaminhar para a nossa diretora jurídica

Trata-se da impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar na acepção da lei, que está prevista no art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que a propriedade rural, desde que produtiva e trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade campesina.

O art. 833 do Código de Processo Civil também diz que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Aqui também se vê o princípio da proteção à propriedade familiar, desde que esta esteja cumprindo com sua função social (seja área produtiva).

Continua após a publicidade
Anúncio

Para pedir a liberação de um imóvel rural eventualmente penhorado numa ação de execução, o primeiro aspecto a ser verificado é o tamanho da área: o imóvel não pode ser maior do que 04 módulos fiscais.

O módulo fiscal é uma unidade de medida em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada Município. Esse parâmetro é utilizado por analogia ao art. 4º da Lei 8.629/93 que trata do conceito de pequena propriedade rural que não deve sofrer intervenção desapropriatória. Portanto, a dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o Município onde está localizada a propriedade. No Brasil, essa metragem fica entre 05 a 110 hectares. O site oficial da EMBRAPA informa o tamanho do módulo fiscal em cada um dos Municípios do país.

Continua após a publicidade
Anúncio

Estando a área dentro da metragem legal (possuindo até 04 módulos fiscais), é imprescindível provar que o executado é produtor rural e trabalha na terra com sua família. Essa prova pode ser feita por meio da declaração de IR, de notas fiscais de insumos das últimas safras, do cadastro de produtor rural (CAD/PRO), de comprovante de contribuição sindical, de comprovantes de ITR, de laudos de orientação de aplicação de produtos nas lavouras, de certidão da EMATER (ou outra agência ou órgão estadual de assistência técnica que vise fomentar e amparar a agricultura familiar), entre outros documentos idôneos a demonstrar a efetiva atividade rural naquela área.  

Ademais, mesmo que o imóvel em questão tenha sido tomado em hipoteca na cédula de crédito rural executada, ainda permanece a proteção constitucional, que tem força superior à garantia real, justamente por conta da prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual.

E esse direito de liberação da pequena propriedade rural de uma eventual penhora em ação de execução não preclui, ou seja, poderá ser alegado a qualquer tempo e grau de Jurisdição, antes da extinção da execução.

Lybor Landgraf é referência nacional

A Lybor Landgraf é uma banca de advocacia (www.lybor.com.br) na área de dívidas rurais, dívidas industriais, dívidas com Bancos em geral e dívidas em face de empresas que agem como “bancos ou agiotas” para empresar dinheiro para os produtores rurais. A Lybor Landgraf é uma advocacia em excelência na sua expertise, com reconhecimento nacional, premiada pelo Senado Federal e pelo Setor Sucroalcooleiro como o melhor escritório de advocacia em sua especialidade.

A Dra. Kellen Bombonato é a nossa diretora jurídica geral. O nosso diretor superintendente é o advogado Dr. Osmar de Vasconcellos, responsável por recepcionar o atendimento a novos clientes, para avaliar o caso e encaminhar para a nossa diretora jurídica geral, Dra. Kellen Bombonato ([email protected] +55 44 3027 4500).

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
AgroNegócio
Sobre AgroNegócio
Aqui você vai encontrar notícias e artigos dos mais renomados comentaristas e gente do agro falando sobre o tema.
Jataí, GO
Atualizado às 15h04
21°
Tempo nublado

Mín. 19° Máx. 28°

21° Sensação
1.73 km/h Vento
87% Umidade do ar
100% (5.55mm) Chance de chuva
Amanhã (04/11)

Mín. 20° Máx. 28°

Chuva
Amanhã (05/11)

Mín. 19° Máx. 27°

Chuva
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias