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Geral Governo de Goiás

Governo de Goiás tem projeto de lei complementar inconstitucional

Proposta vai contra a lei 14026/2020

27/10/2021 às 09h31
Por: Gideone Rosa Fonte: JN
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Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Por Fabiana marini tahan

Recentemente, o Governo do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar que pretende instituir duas grandes microrregiões para o setor de saneamento básico. A proposta que está fora da lei 14026/2020, prevê a transformação do Estado todo em microrregiões.

O art. 8º da lei, confirma que os municípios são titulares do serviço por opção e ainda estimula a regionalização com duas opções: unidades regionais de saneamento, que une municípios mesmo sem identidade em comum ou integração econômica e limite de território, de modo facultativo. E as microrregiões, onde une municípios envolvidos em uma região metropolitana ou similar, compartilhando estruturas e possuindo interesses comuns. Goiânia, Goianira e Senador Canedo, por exemplo, podem possuir sistemas interligados de transporte e saneamento. Já Vila Propício e Jaraguá, não.

O advogado Francisco Alpendre explica que o ato é inconstitucional, o que vai contra a lei existente. "Não há justificativa para que o legislativo goiano aprove o projeto de lei, visto que tomaria a autonomia dos prefeitos. Além disso, se aprovado poderá facilitar a sustentação de empresas estatais deficitárias, já que prevê a exclusão de licitações", ressalta.

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