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Educação Fundeb

Aprovado projeto que reestrutura o conselho do Fundeb em Jataí

O prefeito Humberto Machado alega que a reestruturação do órgão é necessária para atender o que estabelece o artigo 212-A da C F,

29/03/2021 10h01 Atualizada há 3 semanas
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Por: Gideone Rosa Fonte: CAM
Foto: Divulgação
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Por Francisco Cabral

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Jataí aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 13, enviado pelo poder executivo. A matéria altera o artigo 3º da lei n.º 2.767, de 28 de fevereiro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb).

Em sua justificativa, o prefeito Humberto Machado alega que a reestruturação do órgão é necessária para atender o que estabelece o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que veio regulamentar o Fundo. De acordo com a lei, todas as esferas de governo devem instituir conselho para acompanhamento e controle social do Fundeb.

Ele também ressaltou que a constituição do Cacs-Fundeb passa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem integrar a sua composição, “circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha”.

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