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quarta-feira, 30 de setembro de 2020

Alego - Projeto de deputado é aprovado por unanimidade

Foto: Reprodução
Projeto de Lissauer que prevê isenção de ICMS a produtos de proteção à Covid-19 doados ao TRE, é aprovado por unanimidade

Aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a matéria visa assegurar a saúde e garantir maior segurança aos eleitores durante a realização das eleições municipais de novembro

Atento à realização das eleições municipais deste ano em meio à pandemia do novo coronavírus e visando contribuir para a segurança dos cidadãos goianos durante o pleito eleitoral que já se aproxima, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), apresentou durante a sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 29, projeto de lei de sua autoria que prevê a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em doações ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de produtos e materiais voltados para o combate e prevenção à Covid-19. Entre eles, máscaras, álcool gel, face shields e outros insumos de higienização. Deliberado em votação única por se tratar de um decreto legislativo, o processo de nº 4307/20 contou com a aprovação unânime dos parlamentares da Casa.

Em sua justificativa, o chefe do Poder Legislativo explicou que o princípio da legalidade tributária exige a aprovação dos contribuintes, por meio de seus representantes, para a concessão de benefícios fiscais e que tal autorização se dá por meio de lei em sentido estrito. Segundo ele, a proposta visa, principalmente, garantir a saúde e ao mesmo tempo assegurar o pleno exercício da democracia dos eleitores do Estado de forma segura e responsável.

“Como se trata de internalização de benefício já acordado entre as Unidades da Federação nos termos da Lei Complementar Federal, admite-se então a realização do princípio da legalidade tributária por meio de Decreto Legislativo. Diante dessa grave crise sanitária que todos nós estamos enfrentando, pretendemos com esse projeto assegurar tanto a saúde quanto o exercício dos direitos políticos de todos os cidadãos goianos”, ressaltou Lissauer Vieira.

Eleições 2020

O período para as campanhas dos candidatos a prefeitos e vereadores de todo o país começou oficialmente no último domingo, 27, um dia após o fim do prazo para o registro de candidaturas. Já o início da propaganda eleitoral no rádio e na TV está marcado para o fim da próxima semana, no dia 9 de outubro.

No início do mês de julho deste ano a Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adiou as eleições municipais de outubro para novembro, em razão da pandemia da Covid-19. Aprovado também pelo Senado, o texto determina a realização do primeiro turno no dia 15 de novembro e do segundo turno no dia 29 de novembro — as datas oficiais eram 4 e 25 de outubro.

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