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quarta-feira, 12 de agosto de 2020

Câmara solicita ao TCM permanência de processo relativo às contas de gestão do executivo de 2011

Foto: Divulgação
Por Francisco Cabral

A Câmara Municipal de Jataí enviou ofício ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, o conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, por meio do qual informa ao TCM sobre os trâmites do processo que envolve o julgamento das contas de gestão do executivo jataiense, referentes ao exercício de 2011. O órgão solicitou a devolução do processo enviado por ele mesmo ao legislativo local.

No ofício datado de 10 de agosto, a Câmara informa que foi aberto o prazo previsto no parágrafo terceiro do artigo 79 da Constituição Estadual, que determina a disponibilização dos autos do processo pelo prazo de 60 dias, publicada no Diário Oficial no dia 20 de maio deste ano, como providência preliminar ao julgamento das contas de gestão de 2011. Garante ainda que serão oferecidas ao prefeito à época, Humberto Machado, todas as oportunidades de defesa, sendo respeitado o seu direito a ampla defesa e contraditório.

O parlamento salienta que a possível devolução do processo, conforme solicitado pelo órgão de contas, pode gerar insegurança jurídica e até mesmo comprometer o cumprimento da competência constitucional do poder legislativo de julgar as contas do chefe do executivo.

Ao final do documento, os vereadores solicitam ao conselheiro-presidente que reconsidere o pedido de devolução e autorize a permanência dos autos do processo nº 03245/2012 na Câmara de Jataí até que o relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia seja votado pelo plenário, ou seja, “até o cumprimento do dever constitucional de exercer o controle externo dos atos da administração pública, com o auxílio deste respeitável tribunal (TCM)”.

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