Esporte

quinta-feira, 9 de julho de 2020

Novela Humberto Machado, contas recusadas, TCM, Câmara Municipal e dando voltas, STF ou TSE?

...E a possível candidatura de Zé Carapô ao Executivo Municipal
Por um discurso de Pedro Henrique Villa Barbosa

"Com a reprovação das contas do ex-prefeito humberto Machado na comissão e com a grande possibilidade de uma reprovação definitiva (o que deixa Humberto Machado inelegível), Zé Carapô está sendo convencido a colocar seu nome à disposição para entrar na disputa a Prefeitura de Jataí."

Mesmo que o Legislativo Municipal vote pela reprovação das contas, tal fato não torna Humberto Machado inelegível como tenta demostrar a reportagem.

O Tribunal regional se baseou na alínea g do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), modificada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). Essa alínea considera inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Diante do supracitado para ser inelegível tem que ocorrer uma irregularidade insanável, dano ao erário e o mais importante tem obrigatoriamente que configurar DOLO.

O que não se verifica nenhuma das três obrigatoriedades na Votação do Legislativo Municipal. Assim, mesmo que ocorra a recusa das contas por questões políticas tal fato NÃO torna Humberto Machado inelegível."

Nenhum comentário: