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terça-feira, 30 de junho de 2020

Projeto do deputado José Nelto restringe concessão de passaporte diplomático

Foto: Divulgação
O deputado federal José Nelto (GO) apresentou projeto de lei para tornar mais criteriosa a concessão de passaporte diplomático no Brasil. O objetivo do parlamentar é reduzir o número de autoridades que possuem o documento, que facilita a entrada em outros países e garante uma série de vantagens.

“Entendemos que o rol de autoridades que fazem jus ao passaporte diplomático é demasiadamente extenso. Abrange não apenas agentes públicos que de fato atuam com a carreira diplomática, mas uma série de agentes políticos, tais como Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional, e Governadores de Estado e do Distrito Federal”, observa Nelto. 

Pela proposta, apenas os ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores terão direito ao passaporte diplomático, enquanto a lei atual diz que “Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República” estão habilitados a requerer o documento. 

No âmbito do Poder Legislativo, apenas o Presidente da Câmara e do Senado terão direto ao passaporte diplomático. Atualmente, a lei é mais genérica, garantindo a “membros do Congresso Nacional” o direito ao documento de viagem.

Um dos pontos mais polêmicos da atual legislação é o que permite, a critério do Ministério das Relações Exteriores e à Defesa, conceder o passaporte diplomático a “pessoas em função do interesse do país”. O projeto apresentado por Nelto não prevê mais essa categoria, o que na prática colocaria um fim a essa possibilidade. 

“O que era para ser uma hipótese excepcional acabou ficando na esfera do subjetivismo do Ministério das Relações Exteriores, ou seja, a decisão sobre conceder o passaporte diplomático nas situações em que considerar como de interesse do país, inclusive para quem não seja um agente público no Brasil. Entendemos oportuno elevar a disciplina sobre passaportes ao plano legal, a fim de lhe conferir maior segurança e estabilidade”, diz trecho do projeto protocolado por José Nelto.

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