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sexta-feira, 22 de maio de 2020

Câmara de Jataí julgará contas de Humberto Machado

Foto: Divulgação
Contas de ex-prefeito de Jataí serão julgadas pela Câmara de Jataí

Em 2016, o STF decidiu que o julgamento deve ser feito pela Câmara Municipal.


O julgamento pelos atos estão improbidade administrativa e ou rejeição de contas do ano de 2011, decisão do TCM.

Passado muito tempo só agora chegou ao Legislativo Jataiense o processo sobre a administração de Humberto  Machado, referente ao ano de 2011, o qual está sendo estudado e analisado por uma comissão criada pela Câmara. Uma vez que todos os processos sejam julgados caberá ao STF dar o parecer de quaisquer que sejam as decisões dos legislativos.

Segundo o presidente da comissão que vai analisar os atos do ex-prefeito, Thiago Maggioni (PSDB), tudo será feito dentro da maior lisura e transparência, sem caças às bruxas. Thiago deixa claro que o julgamento será criterioso, com análise profunda dos atos de Humberto Machado.

Até onde se tem notícia Humberto Machado está apto a se candidatar e fazer campanha, pois sua situação não foi definida por nenhum tribunal, ainda, ou seja, transitado em julgado e o que está tramitando cabe recursos.

Em relação ao julgamento do ex-prefeito, politicamente falando, a coisa não será tão simples já que se percebe uma rejeição quanto ao seu nome no parlamento jataiense, com certeza Humberto Machado vai recorrer, pois é um direito que lhe cabe.

O Advogado e Procurador da Câmara Municipal de Jataí, Leonardo Amaral explica sobre essa questão:

"...Toda vida as contas de Governo foram apreciadas pelo legislativo! Agora, as contas de gestão (onde o prefeito atua como ordenador de despesa) não eram julgadas pelo legislativo! Assim, no caso de contas de gestão, a decisão do TCM é que valia! A situação das contas de gestão mudou depois de 2016, em que o STF decidiu que o julgamento deveria ser feito pela Câmara Municipal! 
Os Tribunais de Contas de todo o país se posicionaram contra, pois isso denotou um enfraquecimento dos órgãos de controle!"

Nos links abaixo leia mais sobre  tema:
Clique e saiba mais: Inelegibilidade por rejeição de contas
Clique aqui e saiba mais sobre a decisão do TSE

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