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sexta-feira, 24 de abril de 2020

Câmara agora conta com seu próprio Diário Oficial

Foi publicada no último dia 22 a primeira edição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí. 

Criado depois da aprovação de um projeto de lei apresentado pela mesa diretora nas primeiras sessões ordinárias deste mês, o DO-eCMJ é agora o órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos oficiais, processuais, administrativos e de interesse do poder legislativo jataiense.

A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). A assinatura digital do Diário Oficial do Legislativo ficará sob a responsabilidade do Departamento de Documentação Eletrônica. Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial do legislativo. Já os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no DO-eCMJ.

É obrigatória a publicação, na íntegra, no Diário Oficial de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos, portarias e atos normativos, além de outros atos resultantes do processo legislativo, publicações compulsórias, estabelecidas por lei e pelo regimento interno.

Também será obrigatória a publicação de atos de natureza administrativa, como nomeações e exonerações, concessão de licenças e férias, concessão de gratificação, progressão funcional, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, atos de procedimento licitatório e convênios.

Nos períodos ordinários, o Diário Oficial da Câmara circulará nos dias úteis a partir das 17 horas e poderá ser publicado, excepcionalmente, em edição extra a qualquer dia. Nos recessos parlamentares, a circulação ocorrerá de acordo com a demanda de publicação e divulgação dos atos do poder legislativo.

Na justificativa do projeto, a presidente do parlamento jataiense, Kátia Carvalho, lembra que a publicidade é um dos princípios básicos da administração pública, o que impõe ao gestor público o dever de divulgar os atos da administração pública, a fim de lhes conferir a validade jurídica e de permitir seu conhecimento pelos órgãos de controle das várias esferas governamentais e pela sociedade.

“A cidadania só é exercida de verdade quando um governo é transparente e as pessoas têm acesso às informações sobre a sua atuação”, afirmou a parlamentar. O Diário Oficial Eletrônico pode ser acessado no site jatai.go.leg.br 

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