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segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

Lei que define a nova política de licenciamento ambiental foi sancionada

O governador Ronaldo Caiado sancionou, na última sexta-feira (27/12), a nova Lei de Licenciamento Ambiental de Goiás. 

O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 03 de dezembro, foi publicado sem vetos na edição suplementar do Diário Oficial do Estado. A legislação traz dispositivos modernos de licenças e reforma todo o processo de análise junto aos empreendimentos, além de dar oportunidade de regularização àqueles que atuam de forma irregular. As inovações contidas na medida serão capazes de alavancar mais de R$ 20 bilhões em investimentos para Goiás. O texto aprovado avança em pontos que a atual legislação não abrange ou que têm normativas contraditórias. Um deles é o Licenciamento Corretivo (LC), que incentiva os empreendedores em situação irregular a se adequarem. Outro é o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que torna mais célere, transparente e seguro o processo de estabelecimentos com baixo potencial de dano ambiental. 

O projeto de lei teve autoria dos deputados Zé Carapô, Bruno Peixoto e Lissauer Vieira, com participação da Semad e outros órgãos do Executivo durante processo de discussão, com dezenas de reuniões públicas e setoriais, em busca de um texto avançado e moderno, capaz de proteger o meio ambiente, desburocratizar o licenciamento e alavancar investimentos.

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