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sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

Alego aprova projeto de revogação de isenção de ICMS para a Enel

Matéria derruba item acordado durante a privatização da companhia. 
Autor afirma ser forma de resposta ao atual serviço da distribuidora. O projeto segue para sanção

Por Luiz Phillipe Araújo 
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira, 05, em segunda votação, o projeto de lei que revoga a isenção de ICMS para a distribuidora de energia Enel. O projeto foi apresentado pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB) que afirma ser uma forma de cobrar pela qualidade da prestação de serviço.

“Não há dúvidas dos prejuízos financeiros advindos da citada lei que ao perdoar a dívida da Celg Distribuição S.A. (Celg D), na forma como está prevista, efetivou verdadeira renúncia de receita sem que fossem observados os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal” argumenta o texto da matéria aprovada.

“Além da venda da Celg, foi dado a isenção por 30 anos para a Enel. Nós estamos revogando, é um papel que nós estamos fazendo, porque a Enel não está prestando o serviço devido à sociedade”, afirma Paulo Cezar.

Com a aprovação, o projeto segue para a sanção da Governadoria. Após a análise do Executivo, o projeto entra em vigor imediatamente.

Fonte: Opção

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