Legislativo Jataiense

Câmara Municipal de Jataí

sexta-feira, 20 de setembro de 2019

Reunião discute projeto que trata de PPP e aterro sanitário

A engenheira ambiental Flávia Leal disse que atual aterro é utilizado há 30 anos. 
“Nem pode ser chamado de aterro, por ser um verdadeiro lixão”

Por Francisco Cabral
Foi realizada no dia 17 de setembro, no gabinete da presidência da Câmara Municipal de Jataí, uma reunião para discutir o projeto de lei ordinária do executivo nº 35, que autoriza o município a realizar parceria com a iniciativa privada para concessão dos serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana. A matéria prevê a construção de um aterro sanitário adequado à lei federal que trata do assunto.

Participaram da reunião a presidente da Câmara, Kátia Carvalho, os vereadores Major Davi Pires, Pastor Luiz Carlos, Maria Aparecida, a “Cida”, Thiago Maggioni e Agustinho de Carvalho Filho, o “Carvalhinho”, os técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente Thiago Oliveira, diretor de Regulação e Fiscalização da pasta, Flávia Assis Leal, Michele Mantelli Xavier e Gilmar Furtado, o tecnólogo e ex-secretário do Meio Ambiente Cleiver Robson Arjona Chaves, o procurador Geral do Município, Ricardo de Assis Morais, o procurador municipal Acácio Micena Coutinho, o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Jataí (Codes), Adriano Matheus de Freitas, o procurador Geral da Câmara Municipal, Leonardo Melo do Amaral, a procuradora jurídica do legislativo Renata Silva Oliveira, o representante da Universidade Federal de Jataí, Massoiay Pereira Marques, o engenheiro Enio Rodovalho dos Santos (Codes) e o secretário Municipal do Meio Ambiente, Luciano Lima.

A presidente Kátia Carvalho abriu a reunião informando que os objetivos do evento eram oferecer aos vereadores segurança para decidir-se sobre o projeto e construir um diálogo sobre o assunto. O procurador Geral do Município, Ricardo Morais, lembrou que o executivo pode sofrer uma ação pública a qualquer momento por não possuir um aterro sanitário adequado às normas federais. “Foi firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público em 2012, em que o município comprometeu-se a realizar a obra”, relatou. “Faltam recursos para que a própria prefeitura realize a obra, por isso optou-se por um projeto que autoriza a realização de uma parceria público-privada (PPP), por meio de uma licitação aberta às empresas interessadas”.

Falando pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Thiago Oliveira informou que a área do atual aterro já está saturada, além de reclamar que os vereadores não procuraram o órgão para obter esclarecimentos técnicos sobre o tema. Defendeu ainda o projeto elaborado pelos técnicos do município. “Por que gastar R$ 1 milhão com técnicos de fora, se temos pessoal capacitado para realizar aqui o trabalho necessário?”, questionou.

A engenheira ambiental Flávia Leal revelou que o aterro atual está sendo utilizado há 30 anos. “Nem pode ser chamado de aterro, por ser um verdadeiro lixão”, declarou. “Desde 2012 houve muitos gastos para atender exigências legais; a última trincheira construída tem apenas mais três anos de uso; enquanto uma nova não ficava pronta, a antiga conintuou sendo usada e sua capacidade foi extrapolada, bem como seu tempo de uso expirou”.

Os representantes do Meio Ambiente garantiram que todos os estudos necessários foram realizados e os projetos tiveram sua confecção executada cuidadosamente. Ricardo Morais alertou que o Ministério Público tem acompanhado a situação atentamente, tendo inclusive gerado um auto de infração de R$ 1 mil por dia contra o poder público municipal. Além dos ônus da obra, sem a PPP a prefeitura deveria adquirir uma nova área, pois não há como obter licença para o terreno onde hoje se encontra o lixão. “Além disso, por falta de um aterro sanitário verdadeiro, estamos perdendo recursos do ICMS Ecológico”, disse o procurador.

A vereadora Cida afirmou que sua preocupação era com a PPP. Ela questionou o período de até 35 anos, duração máxima do contrato com a vencedora da licitação, segundo o projeto. “Ficaríamos atrelados a um contrato sem saber o que acontecerá depois”, explicou a parlamentar, que mostrou fotos do aterro construído pela prefeitura de Chapadão do Céu com recursos próprios, em uma iniciativa que inclui a coleta seletiva de lixo em todo o município.

Thiago Oliveira lembrou que o PL 35 prevê a expansão da coleta coletiva em Jataí, que hoje contempla 13 bairros. O procurador Geral da Câmara, Leonardo Amaral, destacou que a PPP é a ferramenta mais adequada ao município no tema em debate e que os vereadores teriam condições de fiscalizar o cumprimento do contrato no futuro. Para o vereador Carvalhinho, não se pode comparar os municípios de Jataí e Chapadão do Céu, devido às dimensões de ambos em termos populacionais. Cida citou o orçamento municipal, de cerca de R$ 320 milhões, e indagou se Jataí não teria condições de arcar com as despesas.

O vereador Thiago Maggioni disse que agentes políticos é que decidirão sobre o projeto. “Se a opção não for pela PPP, devemos fazer estudos por alternativas para obter recursos para a obra; que busquemos recursos em Brasília, com os deputados goianos”, sugeriu.

O vereador Major Davi Pires relatou que seus assessores obtiveram, antes do último recesso parlamentar, a informação de que o atual aterro teria duração de cinco a seis anos. “A estimativa mudou depois que o projeto entrou em pauta”, declarou. “Há problemas com PPP na Inglaterra e em São Paulo; as PPPs já não são bem vistas na Europa, pois travam o orçamento, podem arrebentar com o município no futuro”. Segundo ele, não há mecanismos para fiscalização. “Dizem que não haverá taxa do lixo, mas é o tesouro municipal que vai pagar; precisamos estudar por mais 60 ou 90 dias este assunto, dentro da comissão temática ou fora; a arrecadação do município vai aumentar ainda mais: como não temos condições de arcar com esta obra?”, questionou o parlamentar.

Adriano de Freitas, que defende a PPP, colocou o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social à disposição para debater o assunto. “Se for para a prefeitura assumir mais este encargo, como já assumiu vários outros na segurança, na educação e na saúde, vai aumentar a dificuldade com as contas públicas”, assegurou.

O vereador Pastor Luiz Carlos levantou dúvida sobre o futuro contrato, caso o projeto seja aprovado. Ricardo Morais explicou que a procuradoria vai analisar os melhores procedimentos de manifestação de interesse (PMI) a serem apresentados pelas empresas que vierem a se interessar pelo processo licitatório. “São várias etapas até chegarmos à contratação”, informou.

O consultor ambiental Cleiver Robson desculpou-se com os representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente por fala proferida durante a sessão ordinária do dia 11 de setembro de 2019. “Quando citei que a equipe da secretaria não era qualificada, não me referi à competência de vocês”, explicou. “Acho que deveria haver um grupo de técnicos isentos para colaborar”. Ele fez um histórico dos lixões utilizados em Jataí e perguntou sobre a data da sondagem. Thiago Oliveira informou que esta foi feita em 2012. Para Cleiver Robson, os estudos foram realizados sobre dados defasados.

Também representante do Codes, Ênio Rodovalho solicitou que demandas da prefeitura e da Câmara sejam enviadas para o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e outros conselhos profissionais. A engenheira Flávia Leal concordou e disse que os documentos que os servidores do Meio Ambiente levaram estavam à disposição. Kátia Carvalho também aceitou a oferta de Rodovalho e informou que não só o PL 35, mas ainda o projeto de lei nº 38, que autoriza a prefeitura a realizar PPP no transporte coletivo, seriam enviados aos conselhos para estudos.

A procuradora Renata Oliveira considerou que não havia o que argumentar quanto à parte técnica do projeto, pois fora demonstrada a necessidade da construção de um verdadeiro aterro sanitário. “Por isso dei parecer contrário à contratação de uma equipe, por parte da Câmara, para realizar novo estudo”, declarou.

“Acredito que tivemos uma boa discussão”, disse Kátia Carvalho ao final da reunião. “Se será PPP ou não, vamos decidir em comissão, com executivo e vereadores, além dos técnicos”. A presidente do legislativo convidou os presentes a estarem em Goiânia, no dia 24 de setembro, para o lançamento do programa Zero Resíduo Jataí.

Crédito das fotos: Vânia Santana/CMJ

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