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terça-feira, 3 de setembro de 2019

Portugal - Pão, frutas e vegetais não poderão ser embalados com plasticos

Leis que proíbem sacos de plástico para fruta e louça de plástico foram publicadas hoje

JN via Visão
As leis que determinam a proibição de distribuição de sacos e cuvetes de plástico para pão, frutas e legumes no comércio e da venda de louça descartável em plástico foram hoje publicadas em Diário da República

Uma das leis determina a proibição de distribuição e a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativas aos sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Esta lei publicada hoje em Diário da República (DR) aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, frutas e legumes, que ficam impedidos de vender sacos em plástico ultraleves para embalamento primário a partir 01 de junho de 2023.

Fica também proibido vender frutas, legumes e frutas acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de 01 de junho de 2023.

De acordo com a nova lei, os estabelecimentos são obrigados a disponibilizar aos consumidores alternativas aos sacos de plástico ultraleves e às cuvetes em plástico para embalagem primária de pão, frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda.

"O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação", que será definido pelo Governo através de regulamentação específica.

O Governo vai proceder à regulamentação da lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. A lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

No DR de hoje foi também publicada a lei que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico (pratinhos) de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

De acordo com a nova lei, todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas devem utilizar louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável.

As únicas exceções são quando o consumo ocorre em contexto clínico/hospitalar com especiais indicações clínicas e de emergência social e/ou humanitária.

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