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sexta-feira, 13 de setembro de 2019

MP-GO quer garantir regulamentação de mototáxi em Rio Verde

Objetivo é evitar que serviço seja prestado de forma desordenada

Por Lívia Barbosa 
A 4ª Promotoria de Justiça de Rio Verde interpôs recurso contra decisão que negou pedido de liminar para que o município e a Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito (AMT) providenciem a regulamentação do serviço de mototáxi. De acordo com a promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo, também é objetivo garantir a realização de processo licitatório para as permissões e a manutenção das 455 outorgas existentes até que seja finalizada a licitação, evitando que serviço seja prestado de forma desordenada, como está ocorrendo.

O Ministério Público requereu que município e AMT garantam a estabilidade e a segurança do serviço que já é prestado em Rio Verde, com a manutenção das 455 autorizações para exploração do serviço – número de cotas atualmente existentes. Também quer a manutenção dos mototaxistas atualmente cadastrados, permitindo a substituição ou descredenciamento apenas nos casos de descumprimento das exigências legais definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e AMT, bem como a fiscalização da prestação de serviço.

Segundo relato da promotora de Justiça, o serviço na cidade vem sendo feito de forma precária e muitos prestadores de serviço gerenciam várias cotas, concedidas indevidamente e sem licitação. Ela também tomou conhecimento que frequentemente os condutores de mototáxi são constrangidos ilegalmente pelos gerentes de garagens e donos das cotas a comprarem as frações, que giram em torno de R$ 25 mil, sob pena de serem impedidos de atuar no ramo, situação que, inclusive, resultou na requisição de instauração de termo circunstanciado de ocorrência.

De acordo com a promotora, a coação por parte dos garagistas e cotistas teria se tornado mais incisiva depois da notícia de que a proposta entraria na pauta de apreciação na Câmara. Renata Dantas registra ainda que, sem a devida regulamentação, houve uma grande e desordenada mudança na prestação de serviço, gerando insegurança ao trânsito local e, sobretudo, aos usuários do sistema, tendo em vista a falha da fiscalização, até mesmo porque o poder público não tem instrumentos para agir.

O MP-GO requereu liminarmente a manutenção dos mototaxistas credenciados, permitindo a substituição ou descredenciamento apenas na hipótese em que ele deixar de atender aos requisitos legais e às exigências da AMT, e a manutenção das 455 autorizações para exploração.

No mérito, que seja deflagrado o processo licitatório para a outorga de 455 permissões para exploração, a título precário do serviço de mototáxi no município, sob a gerência e fiscalização da AMT, cuja participação será restrita a pessoas físicas e jurídicas. Neste último caso, apenas empresário individual ou microempreendedor individual, vinculado à cooperativa ou associação do ramo, poderá requisitar a permissão. Na licitação, deverá ser observadas e exigidas as normas legais pertinentes e aplicáveis ao serviço. 

JN via MP-GO

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