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quinta-feira, 6 de junho de 2019

MPF pede que MEC disponibilize canais para denúncias de atos político-partidários

Segundo procurador da República, o “descontentamento com qualquer política pública não justifica movimentos que inibam o direito dos demais cidadãos”

Por Leicilane Tomazini 
O Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria Estadual de Educação do Estado de Goiás (Seduc) receberam, nesta quarta-feira, 5, a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), para que disponibilize aos cidadãos, canais físicos e eletrônicos para receber denúncias sobre a realização de atos de natureza político-partidária, utilizando-se de prédios, equipamentos, redes de comunicação, imagem ou símbolos institucionais, de instituições públicas de ensino, sejam eles favoráveis ou contrários ao Governo.

Segundo o MPF, os bens públicos não podem ser empregados para promoção de eventos de natureza político-partidária, em especial aqueles onde funcionam serviços educacionais, porque fogem da finalidade pública a que se destinam, que é a prestação de serviços públicos específicos e a promoção do bem comum da sociedade.

O MPF entende que a realização desses eventos nas dependências físicas de repartições públicas configuram desvio de finalidade. A justificativa foi de que manifestações de natureza político-partidária culminam, muitas vezes, na paralisação das atividades escolares; danos ao patrimônio público; prejuízo ao calendário estudantil; intimidação dos estudantes e funcionários; invasões ou ocupações dos prédios por supostos estudantes e outras pessoas, bem como integrantes de movimentos sociais, em protesto contra diversas ações do governo.

Justificativa
De acordo com Ailton Benedito de Souza, procurador da República e autor das recomendações, o descontentamento com esta ou aquela política pública não justifica qualquer movimento que iniba o direito dos demais cidadãos de usufruir dos espaços públicos disponíveis, sobretudo, aqueles destinados à educação.

Para ele, o Estado deve assegurar que ilegalidades ocorridas dentro das instituições de ensino, possam ser levadas ao conhecimento das autoridades competentes, para as providências cabíveis. “O cidadão tem o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”, afirma Ailton Benedito.

O MPF recomendou, ainda, que o MEC e a Seduce encaminhem as denúncias recebidas aos órgãos competentes para responsabilização administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e particulares envolvidos. Além disso, recomenda, também, que tomem providências cabíveis para inibir, prevenir e punir atos político-partidários nas instituições públicas de ensino e não utilizem nem permitam que recursos financeiros sob gestão das instituições custeiem ou patrocinem a participação de qualquer pessoa física ou jurídica, ou, ainda, agrupamentos de qualquer espécie, em atos político-partidários.

O MEC e a Seduce têm o prazo de cinco dias para encaminhar ao MPF o acatamento do que foi recomendado, enumerando as providências adotadas.

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