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quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

Procon de Jataí autua agência bancária por excesso de permanência de cliente em fila

O Procon de Jataí, órgão de defesa do consumidor, autuou a agência 0313 do Banco do Brasil (agência central), na segunda-feira, 4 de fevereiro, por suposta prática de infração cometida em que o usuário, monitorado pelos fiscais, dirigiu-se àquela agência bancária a fim de realizar serviços nos caixas e teria ficado por quarenta e três minutos, aguardando para ser atendido apenas para realizar um depósito.

Neste caso, ficou constatado e configurada má prestação do serviço pelo Banco do Brasil. Sendo assim, a empresa foi autuada por infringir o Artigo 20, § 2º da Lei Federal 8.078/90, e o Artigo 2º, Inciso II da Lei Municipal nº 2.793/2007.

A mesma agência já havia sido autuada em 10 de dezembro do ano passado pelo mesmo motivo. A lei prevê multa de R$10.000,00 porém, neste caso de reincidência, a multa dobra de valor devendo ser paga em até 60 dias, conforme a Lei Municipal nº 3.638/2014, que trata da reincidência nos casos das multas dos bancos.

A Lei Federal 8.078/90, em seu Artigo 20, estabelece que “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:”

O parágrafo segundo da mesma lei diz que “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

Por sua vez, a Lei Municipal nº 2.793/2007, em seu Artigo 2º, estabelece que “as instituições bancárias, agências de correios, e casas lotéricas locais deverão propiciar meios de estabelecer o tempo de permanência de seus clientes em fila de caixa pelo tempo máximo de:” Inciso II – “20 minutos, em dias normais”.

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