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quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Fim do foro privilegiado é aprovado por comissão na Câmara dos Deputados

Benefício poderá passar a valer apenas para os presidentes dos três poderes, enquanto outras autoridades poderão ser processadas em primeira instância da Justiça

Por Nathan Sampaio
A comissão especial criada na Câmara para analisar o foro privilegiado aprovou nesta terça-feira, 11, o parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) que restringe o benefício para autoridades. Com a aprovação, benefício podem passar a valer apenas para os chefes dos Três Poderes (presidente e vice da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal).

Para isso, a PEC precisa, agora, ser promulgada. Se isso acontecer, as autoridades que possuem foro privilegiado atualmente passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância, como qualquer outro cidadão, caso cometam crimes comuns.

O placar da votação foi de 11 × 0 pela mudança nas regras que estavam vigentes. À época, uma pesquisa Avaaz/Ibope apontou que 78% dos brasileiros queriam o fim do privilégio a autoridades.

Vale lembrar que a versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado em maio do ano passado também manteve sua integralidade durante a votação desta terça-feira, 11. Na ocasião, os parlamentares analisaram o texto que, se não fosse votado até o fim do ano legislativo, em 22 de dezembro, teria de ser arquivado.

Texto segue agora para o plenário da Câmara. Os deputado, porém, devem analisar a PEC apenas em 2019. Segundo informações, a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro e de Roraima impede a apreciação, no plenário da Casa, de textos que alterem a Constituição.

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