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quinta-feira, 27 de dezembro de 2018

Consenso põe fim a judicializações sobre licenciamento ambiental

Divulgação (TripAdvisor)
Acordo foi firmado entre Secima,  Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o Ministério Público estadual (MP-GO)

Da Redação
Desde que a Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), a Associação Goiana dos Municípios (AGM) e o Ministério Público estadual (MP-GO) celebraram acordo a respeito de licenciamentos ambientais nenhuma judicialização foi realizada.

O consenso resultou na elaboração da portaria da Secima que suspendeu a emissão de novas licenças em 70 municípios goianos.. A procuradora do Estado Patrícia Junker, que atua na Advocacia Setorial da Secima, explica que o acordo teve por objetivo conceder prazo para fins de regularização aos municípios que não se submeteram ao processo de credenciamento perante o Conselho Estadual do Meio Ambiente, em razão de não funcionamento regular deste, mas que, de boa-fé, se habilitaram no âmbito da Secima, nos moldes por ela própria estabelecidos.

“Para as municipalidades que não se credenciaram ou se habilitaram de modo equivocado, o ato resultante da negociação consensual determinou a suspensão da capacidade de licenciarem de modo descentralizado”, esclarece Patrícia Junker.

Patrícia esclarece que o conflito decorreu de erro da Secretaria, que por dois anos desrespeitou resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente quanto a credenciamento de Município para fins de descentralização de licenciamento ambiental, fazendo um simples processo de habilitação.

Com isso, explica, havia riscos de judicialização por parte dos municípios, 70 ao todo,  por promotores de Justiça responsáveis pelas comarcas correspondentes e por interessados licenciados pelos entes municipais.

Depois de duas reuniões com os envolvidos, a solução do conflito se deu de modo consensual, resultando na edição da Portaria 334/2018.
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