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terça-feira, 6 de novembro de 2018

Polêmica - Folha de pagamento dos servidores de Goiás

Decreto desobriga governo de Goiás a garantir recursos e fechar folha do funcionalismo no mês trabalhado
Equipe de transição do governador José Eliton (PSDB), que assinou o decreto, diz que ato não altera cronograma das folhas de pagamento de novembro e dezembro. 

Para o governador eleito, Ronaldo Caiado (DEM), a decisão é um 'calote anunciado'. Procurador que atua junto ao TCE diz que medida é contra a lei.

Por Sílvio Túlio, G1 GO
Um decreto do atual governador de Goiás, José Eliton (PSDB), revoga a obrigação da administração estadual de garantir recursos e fechar a folha de pagamento do funcionalismo público dentro do mês trabalhado. A equipe de transição de Eliton disse que a manobra não altera o cronograma de pagamento das folhas de novembro e dezembro. Porém, o governador eleito Ronaldo Caiado (DEM), criticou a medida e a classificou como um "calote anunciado". O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) considera o documento contra a lei.

O Decreto nº 9.346, de 31 de outubro deste ano, foi publicado no Diário Oficial e entrou em vigor no dia seguinte, quinta-feira (1º). Nele, Eliton revoga o artigo 45 do Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de 2018.

O artigo que foi revogado dizia o seguinte: "As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência".

Por ele, o governo deveria empenhar - mostrar que possui os recursos necessários - e liquidar (fechar) a folha de pagamento dentro do mês trabalhado pelo funcionalismo. Com o novo decreto, o governo estadual deixa de ter essas duas obrigações.

A nova medida não altera a data de pagamento dos servidores que, pela lei, segue podendo ser realizado até o 10º dia útil do mês subsequente.

Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), Fernando Carneiro afirmou à TV Anhanguera que é contra a lei tirar do estado a obrigação de quitar os salários dos servidores em dia.

"Essa dívida será jogada para frente, ou seja, o próximo governante terá que arcar com essa despesa", disse.

Posições
Ronaldo Caiado criticou fortemente a medida em um vídeo publicado em uma rede social no dia em que o decreto entrou em vigor. Disse que trata-se de um "calote anunciado" e que Eliton deixa de pagar os servidores para "quitar compromissos que lhe interessam".

"Peço ajuda a todos os servidores públicos do estado de Goiás para que possam enfrentar esse calote anunciado que acaba de ser publicado pelo governador José Eliton no Diário Oficial. Aqui, ele transfere para ele a prerrogativa de não quitar a folha de pagamento dos próximos meses. Ou seja, usar o dinheiro do servidor público para quitar compromissos que lhe interessam e que ao mesmo tempo protege o seu CPF", afirmou.

Já em entrevista coletiva após encontro com o procurador Fernando Carneiro, na tarde desta segunda-feira, Caiado disse que o decreto mostra a fragilidade que o estado se encontra do ponto de vista fiscal, o que gerou um déficit bilionário.

"O que eu vou receber, por dados da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, é um déficit orçamentário de 3,6 bilhões", estima.

O governador eleito afirmou ainda que os documentos repassados pela equipe de Eliton não estão servindo de ajuda para sua equipe planejar o primeiro ano de governo.

“Esta é uma realidade que você não pode ser surpreendido no dia 1º [de janeiro]. Você chegou e, de repente, aí você sabe. Então, a obrigatoriedade da transição é isso. O que nós estamos recebendo de informações são mais informações descritivas que você acessa pela internet”, avaliou.

Coordenador da equipe de transição do atual governo, Afrânio Cotrim assinou uma nota dizendo que os salários de outubro de até R$ 3,5 mil foram quitados, e informando que o restante será pago ainda no mês de novembro.

O comunicado pontua ainda que o atual governo irá seguir "cronograma para o pagamento das folhas de novembro e dezembro, de acordo com o que determina a Constituição, que prevê a quitação até o décimo dia do mês seguinte".

Sobre o decreto, Cotrim disse que irá saldar todos os compromissos financeiros de sua gestão até 31 de dezembro e que o documento "apenas confirma o que determina a Constituição sobre as obrigações para a execução orçamentária e financeira do atual exercício (2018)".

Por fim, a nota diz que já foram enviadas "mais de 5 mil páginas de dados para atender as primeiras solicitações" e lamentou que Caiado "persista em não descer do palanque - mesmo com o processo eleitoral já encerrado há um mês".

Já em nota enviada na noite desta segunda-feira, a assessoria de Eliton afirmou que déficit é de R$ 240 milhões, que o decreto visa cumprir a Legislação de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que "não existe calote, existe trabalho para manter o Estado em dia".
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