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quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Eleições na OAB Goiás

Comparativo de propostas mostra inviabilidade do plano de Pedro Paulo para a OAB
Proposta da chapa Nova OAB prevê isenções de anuidade que são proibidas pelo regimento da instituição


Por Nathan Sampaio/Opção

Nas proposições da chapa 5 Nova OAB, encabeçada por Pedro Paulo de Medeiros, para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Goiás (OAB-GO), consta um tópico que, à primeira vista, seduz os novos advogados. De acordo com o prometido pelo grupo, se Pedro Paulo for eleito no dia 30 de novembro, “99% de desconto na anuidade para os três primeiros anos dos recém-inscritos na Ordem”.  Todavia, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pelo princípio do equilíbrio fiscal, barra essa possibilidade.

No último dia 13 de novembro, o pleno do CFOAB aprovou, por unanimidade, um provimento que institui as regras de responsabilidade de gestão do sistema OAB, incluindo responsabilidade fiscal, desenvolvimento de capital humano e transparência. O provimento de número 185 foi publicado no dia 16 de novembro no Diário Oficial da União. Um dos pontos de destaque da decisão está no princípio do equilíbrio fiscal retratado no inciso III do artigo dois, que proíbe expressamente a redução indiscriminada de anuidades, em prejuízo da saúde financeira da Ordem. A medida, aprovada por todos da bancada goiana, impossibilita que Pedro Paulo, se eleito, consiga cumprir sua promessa de isenção à advocacia jovem.

Para Roberto Serra, atual diretor-tesoureiro da Ordem, “a proposição não passa nem pelo crivo jurídico nem pelo crivo administrativo. Ela é apenas eleitoreira. O candidato sugere abrir mão de uma receita de R$ 5 milhões por ano, ou cerca de R$ 15 milhões no triênio. Só isso já explica porque eles deixaram a OAB em estado de insolvência absoluto na gestão passada, conforme o atestado pela Controladoria do Conselho Federal”, argumentou.

O candidato Alexandre Caiado da chapa 2 OAB Pra Você afirmou ao Jornal Opção que, se eleito, pretende manter o desconto da atual gestão e atuar para que a advocacia em início de carreira possa arcar com o pagamento da anuidade. Para isso, ele buscará viabilizar o pagamento das UHD’s em 30 dias. “Prefiro lutar pelo pagamento das UHD’s, que é uma bandeira da advocacia. Ganhando dinheiro, os advogados conseguirão pagar sua anuidade”, destacou Alexandre .

Meu Escritório (ME)

A inviabilidade deste discurso chamou a atenção ao restante das propostas da Nova OAB. Entre elas, estão proposições destinadas ao Meu Escritório (ME), unidade de trabalho compartilhada voltada à atuação de advogados que ainda não têm local próprio para realizar seus atendimentos. O grupo de Pedro Paulo propõe que o uso do local seja “completamente gratuito”.

Todavia, isso já ocorre na gestão do atual presidente e candidato à reeleição pela chapa 1 Pra Frente OAB, Lúcio Flávio, que criou o ME. Até 2017 os serviços no Meu Escritório eram vendidos a preços módicos, decorrentes dos subsídios da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), mas, desde fevereiro de 2018, o uso das instalações sai a custo zero, em decorrência do programa “Bumerangue – Anuidade Vai e Volta”.

De acordo com o presidente da Casag, Rodolfo Otávio Mota, quase 2 mil advogados já utilizaram o Meu Escritório sem desembolsar sequer 1 real. A gestão de Lúcio Flávio – se reeleita – planeja ampliar o programa Bumerangue para permitir um maior uso dos benefícios.

Já Alexandre Caiado, pretende levar o Meu Escritório para o centro de serviços, atual biblioteca da OAB, para viabilizar sua readequação. O atual prédio do ME seria então transformado em uma biblioteca jurídica, ambos com utilização totalmente gratuita.

Defesa das Prerrogativas

Outra proposta da chapa Nova OAB que repete realizações da última gestão da Ordem se refere à defesa das prerrogativas dos advogados. As prerrogativas são um conjunto de garantias fundamentais criadas para assegurar, por um lado, o amplo direito de defesa do cidadão e, por outro, a possibilidade de o advogado atuar com independência e autonomia.

A Chapa Pra Frente OAB destaca a implantação da primeira Procuradoria de Prerrogativas do país na gestão de Lúcio Flávio. Nesse sistema, que hoje serve de modelo para outros estados brasileiros, há estrutura para se defender a advocacia goiana. Para a defesa do advogado, Lúcio Flávio, se eleito, quer ampliar a Procuradora, criando o Sistema Integrado de Defesa de Prerrogativas no âmbito estadual, que fortalecerá a atuação da rede nas subseções do interior.

O candidato Alexandre Caiado, por sua vez, defende a implantação de uma defesa real da prerrogativa in loco no momento da sua violação. “Precisamos reestruturar o que é feito hoje para atuar em favor da advocacia. O nome não importa, mas ela precisa atuar em outros moldes”, disse o candidato.

Já Pedro Paulo, em seu caderno de propostas, propõe políticas de continuidade ao modelo implantado pela gestão de Lúcio Flávio. Tópicos sugeridos como “acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos que versem sobre o exercício profissional da advocacia e suas prerrogativas”, já estão em vigor, sobretudo desde que os procuradores assumiram suas funções, após a seleção pública.
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