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segunda-feira, 23 de abril de 2018

Sebrae-GO promove Semana do Microempreendedor Individual

Evento ocorre de 14 a 19 do mês que vem em diferentes cidades do Estado

Por Marcelo Mariano
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás (Sebrae-GO) realiza, entre os dias 14 e 19 de maio, a Semana do Microempreendedor Individual (MEI) com extensa programação abrangendo todas as regiões de Goiás.

Gerente de Atendimento Individual do Sebrae-GO, Camilla Carvalho Costa explica que um MEI é aquele que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário com faturamento de até R$ 81 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria, podendo ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 criou condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, acrescenta Camilla, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, passando a pagar apenas o valor fixo mensal conforme segmento de atuação e legislação vigente. “Estes valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] ou ao ISS [Imposto sobre Serviços]. Com essas contribuições, o MEI tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.”

Para a gerente do Sebrae-GO, a Semana do MEI será uma excelente oportunidade para os microempreendedores individuais esclarecerem suas dúvidas sobre o cumprimento de suas obrigações legais, além de se capacitarem a fim de desenvolver o negócio e ampliar o mercado.

Por meio de informações, orientações, escutas diagnósticas, consultorias especializadas online, consultorias de intervenção, cursos, oficina e palestras, o Sebrae-GO disponibiliza os seguintes serviços ao MEI: atendimento presencial e online; repasse de informações e orientações disponíveis no Portal do Empreendedor; oferta de produtos e serviços do portfólio Sebrae-GO; orientação e consultoria em gestão de negócios; orientação na busca de informações relativa a exigências legais junto a entidades parceiras; formalização; alteração de dados cadastrais; baixa de inscrição; emissão do carne de pagamento; elaboração da declaração anual de rendimento; emissão do Certificado do MEI (CCMEI). 

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